Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer fármaco de uso domiciliar via oral. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada acometida de esclerose lateral amiotrófica (ELA), que recebeu prescrição de médico assistente para uso do medicamento Riluzol, único disponível para conter a progressão rápida da doença. Entretanto, uso domiciliar que não depende da ministração por profissional qualificado. Inteligência do art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1996, art. 12, I, «c, e II, «g, que exclui da cobertura contratual a medicação domiciliar postulada. Obrigatoriedade do plano de saúde que se restringe aos medicamentos antineoplásicos, medicação assistida («home care) e aqueles incluídos no rol da ANS. Ademais, fármaco disponível no SUS. Enunciado 40 desta C. Câmara. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)