Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Sidney de Oliveira Rodrigues contra BV Financeira S/A, visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, firmado em 24 prestações, no valor total de R$ 13.608,00. O autor alegou a existência de cláusulas abusivas, como capitalização de juros, tarifas de avaliação e registro, seguro prestamista e IOF, requerendo a nulidade dessas disposições e a repetição do indébito, em dobro. ... (Continua)