Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis (finalidade residencial) - Contratação verbal - Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, dispensada a caução legal - Reforma - Admissibilidade - Eventual despejo que depende de prestação de caução idônea, nos termos do art. 59, parágrafo 1º, da Lei de Regência (Lei 8.245/91) - Autora que ofertou o próprio crédito como garantia - Inadequação na hipótese - Relação negocial complexa, tendo ocorrido por parte dos locatários diversos pagamentos, que tornam controversa a alegada inadimplência - Presença, ainda, de divergência acerca do valor do locativo mensal - Prudência que reclama a prévia instrução probatória antes de, eventualmente, se determinar o desalojamento do locatário - Decisão reformada, para cassar a liminar concedida - Recurso de agravo de instrumento provido, para obstar o despejo liminar, que deverá ser reavaliado após a instrução probatória... (Continua)