Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - PRETENSA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE (CONTRATAÇÃO, CONTROLE DE JORNADA E REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS) -
Ingerência na Administração - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Município que demonstrou não se encontrar desidioso na elaboração de melhorias - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos que foram objeto de irresignação. ... ()
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