Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança, determinou a remessa dos autos a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, onde se processa ação revisional envolvendo o mesmo contrato, em razão do risco de decisões conflitantes - Feito, todavia, já sentenciado - Aplicação do art. 55, § 1º do CPC - Ausência de risco de decisões conflitantes - Recurso provido... (Continua)