Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Remessa Necessária considerada interposta. Servidor público municipal. Município de Rio Claro. Médico Plantonista. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebe em grau médio para o grau máximo. Perícia realizada na fase de instrução que confirma o grau máximo de insalubridade durante o período de pandemia de COVID-19. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Percebimento em grau máximo que deve observar o período de duração da pandemia de COVID-19, nos termos do laudo judicial. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos... (Continua)