Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. F AB ZONA OESTE S A. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia recursal cinge-se, basicamente, a aferir a regularidade de fornecimento de água no imóvel da autora, o que teria dado ensejo à condenação por danos morais. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante. Percebe-se, da análise dos autos, que, nas faturas de cobrança pelo serviço de tratamento de água e esgoto, há a logomarca da recorrente, de forma que faz parte da cadeia de fornecedores e, portanto, é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Cumpre frisar, ainda, que a apelante não juntou qualquer documento a fim de comprovar a sua ilegitimidade passiva durante a instrução processual, assim como não formulou quesitos para a perícia, motivo pelo qual não comprovou ser parte ilegítima para figurar na demanda. Relação de consumo. A prestadora de serviço essencial somente se exime do dever de reparar, se lograr êxito em demonstrar a incidência de uma das hipóteses excludentes do nexo de causalidade, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, o que não ocorreu no caso em análise. Desse modo, em se tratando de serviço essencial, como é o caso do fornecimento de água, o fornecedor do serviço tem o dever de prestá-lo de forma continuada e ininterrupta de acordo com CDC, art. 22. Preceitua tal artigo que as empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, o que não foi observado pela ré, na hipótese. Laudo pericial concluiu que o imóvel da autora possui abastecimento irregular de água e não possui hidrômetro. Apelante que não logrou êxito em comprovar a existência de abastecimento regular de água na residência da autora, ônus que lhe cabia, em razão da relação de consumo e nos termos do disposto no art. 373, II do CPC, tampouco comprovado quaisquer das excludentes do dever de indenizar (art. 14, § 3º, I e II do CDC), motivo pelo qual a condenação por danos morais deve ser mantida. Manutenção do valor fixado a título de indenização. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula de 343 deste e. TJRJ. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)