Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AUTOR A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO, COM BASE NO TEMA 1082/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA OPERADORA AGRAVANTE. MATÉRIA QUE, A RIGOR, SEQUER SERIA COGNOSCÍVEL NO EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO FIGURA ENTRE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.015). TEMA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI NEM MESMO ENFRENTADO PELO DECISUM RECORRIDO. MAGISTRADO DA CAUSA QUE, OPORTUNAMENTE, IRÁ APRECIAR A QUESTÃO, UMA VEZ QUE ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PONTO.

PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DE CANCELAMENTO DE APÓLICE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AO BENEFICIÁRIO, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDA, MESMO APÓS A DATA-LIMITE PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA