Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Relação de consumo caracterizada Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Inexigibilidade do débito impugnado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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