Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Admissibilidade da fundamentação per relationem ou aliunde adotada na decisão agravada Presença dos requisitos para a concessão da medida cautelar. Tutela provisória de urgência deferida para manter a suspensão judicial da autorização ambiental 0000065865/2023, e proibir que os réus realizem qualquer obra ou alteração no imóvel em questão, consistente em cessar toda e qualquer atividade, inclusive comercial, desenvolvida na área, isolando-a, impedindo a ocupação humana, a realização de aterros, supressão da vegetação, edificações, parcelamentos, plantio, despojamento de entulhos, ou qualquer outra intervenção, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Requisitos autorizadores da medida pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso não provido