Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA-

Decisão agravada que não estendeu a benesse da justiça gratuita ao cumprimento de sentença - Benefício que ao ser concedido em ação principal se estende ao cumprimento de sentença - Afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)