Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO -
Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de usucapião extraordinária. Não comprovação de posse mansa, ininterrupta, sem oposição, destinada à moradia própria ou do núcleo familiar, seja por 10 anos ininterruptos ou mesmo por mais de cinco anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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