Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de reativação de conta, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers que tentaram aplicar golpes nos seguidores do consumidor. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem, no entanto, serem reduzidos para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO