Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de empréstimo - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito título executivo judicial - Irresignação do réu e embargante - Inexistência de prova do pagamento das parcelas indicadas na petição inicial - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Mora ex re - Ainda que assim não fosse, o réu/embargante deixou de apresentar memória de cálculo, o que impede o conhecimento da alegação de excesso de execução - Laudo pericial que se revela conclusivo o suficiente para, em conjunto com os demais elementos carreados aos autos, formar a livre convicção do magistrado, não demandando qualquer renovação ou complementação da prova ou a anulação da sentença - No mais, à luz do sistema do livre convencimento racional motivado, em última análise, incumbe ao magistrado a valoração da prova pericial, sem se cogitar de sua vinculação às conclusões do expert por ele nomeado, muito menos dos assistentes técnicos das partes - Legalidade da Tabela Price - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)