Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.7783.2879.8442

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DAS EXECUTADAS DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE NOVOS ATOS CONSTRITIVOS - INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS AO FUNDAMENTO DE QUE A PENHORA RALIZADA É SUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO PARA AFERIR A VIABILIDADE DE UMA SEGUNDA PENHORA - EXEGESE DOS CPC, art. 831 e CPC art. 851 - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... ()

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