Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Previdência Privada - Ação revisional - Inexistência de direito adquirido à aplicação de regulamento vigente à época da adesão do participante ao plano - Exegese dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 - Apelo improvid
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