Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. DÍVIDA VENCIDA, MAS NÃO PRESCRITA, NÃO APLICAÇÃO DO IRDR. INSERIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (SISTEMA SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO) QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL E DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO