Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Tarifa de Água e Esgoto - Ausência de garantia do juízo - Impossibilidade - Não se conhece dos embargos opostos sem a garantia da execução fiscal - A questão restou pacificada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000), com a fixação da seguinte tese: «O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido