Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendido o relaxamento da prisão preventiva ou sua revogação. Alegação de ilegalidade do flagrante. Inocorrência. Ausência da nota de culpa e de auto de exibição e apreensão não maculam o flagrante. Acusado cientificado do crime a ele imputado. Auto de exibição e apreensão juntado aos autos posteriormente. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do «pas de nullité sans grief". Irregularidades superadas com a decretação da prisão preventiva. Contato prévio entre o acusado e a defensora se deu no dia da prisão. Advogada manifestou-se pela desnecessidade de nova entrevista, na audiência de custódia. Advogados constituídos posteriormente recebem o processo no estado em que se encontra, não cabendo a reavaliação dos atos praticados pelo defensor anterior. Inadmissibilidade da pretendida revogação da prisão preventiva. A existência de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa não exime o paciente de responsabilidade pelo crime de tráfico, se devidamente comprovado. Apreensão de diversos outros entorpecentes, em grande quantidade, bem como de objetos comumente utilizados na prática do tráfico. Custódia cautelar justificada (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)