Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação contratual. Banco réu que não apresentou documentação comprobatória sobre os empréstimos consignados impugnados, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência dos três empréstimos impugnados e da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Autor que, em sinal de boa-fé, depositou em juízo os valores indevidamente lançados em sua conta bancária, corroborando assim a existência de fraude e do próprio método desleal de agir do réu. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimos fraudulentos. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, mantém-se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Relação extracontratual. Incidência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Mantida a data de incidência dos juros de mora quanto à indenização por danos morais (a partir da citação), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)