Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.9077.2030.3687

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos policiais civis responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

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