Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Partes que celebraram contrato de compra e venda e montagem de kit pré-fabricado de duas casas, a serem erigidas em terreno da autora. Abandono da obra pelo único pedreiro enviado ao local pela ré. Exceção do contrato não cumprido levantado pela ré, ante supostos atrasos nos pagamentos pela autora, que não comporta acolhimento. Ré quem primeiramente havia descumprido os termos da avença, inclusive cobrando indevidamente a autora por parcela da obra não executada com proveito para a consumidora. Conclusão da obra por outra empresa, como forma de dar cumprimento às obrigações da ré, a qual a abandonou, naquilo que sobeja em valor ao inicialmente contratado entre as partes, que deve ser objeto de indenização à autora. Danos morais ocorrentes. Ré que deverá ser apenada por litigância de má-fé, ao negar, em grau recursal, a ocorrência de protesto em nome da autora, o qual foi por ela até mesmo defendido em contestação e que teve sustados seus efeitos por força de ordem emanada deste feito. Multa fixada em 1,5% do valor da causa. Sentença que não foi «infra petita". Impugnação ao valor da causa rejeitada. Sucumbência majoritária da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)