Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença - pedido de penhora de imóvel pertencente a terceira, incluído anteriormente para integralizar o capital social da devedora - empresa proprietária do bem se retirou da sociedade, e cujo capital integralizado não faz mais parte do capital social da devedora - integralização do capital social por meio de indicação de imóvel por sócio não é apto a transferir os direitos de propriedade do imóvel à empresa devedora - agravo improvido