Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou depósito do valor auferido com a venda dos veículos «Fuscas". Manutenção. Coerência da determinação para depósito dos valores percebidos pela venda dos veículos de propriedade do espólio, em razão da divergência entre os herdeiros e preservando a boa administração do espólio.

Não conhecimento do recurso no que concerne à decisão de indeferimento do pedido de levantamento de valores e quanto à determinação de constatação dos bens móveis que compõem a residência da viúva meeira, diante da intempestividade do recurso nestes aspectos. A decisão agravada simplesmente determinou que fosse certificado o cumprimento da decisão já proferida nos autos quanto à constatação dos bens móveis que compõem a residência da viúva meeira. Despacho desprovido de cunho decisório. Incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento. Recurso desprovido na parte conhecida.