Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Arguição de ilegitimidade passiva da obrigação tributária - Admissibilidade - Responsabilidade pelo pagamento de IPVA - Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil - Anulatória de débitos fiscais - Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante - Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade - Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada - Equiparação à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Sentença reformada - Recurso da autora provido - Recurso da Fazenda desprovido