Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Taxas associativas. Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade e determinou ao autor o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que aufere módico benefício previdenciário e é isento de declarar imposto de renda. Capacidade financeira do cônjuge que é irrelevante, posto tratar-se de benefício pessoal. Inteligência do art. 99, §6º, do CPC. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)