Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Ausência de comprovação da relação jurídica. Restituição em dobro do valor descontado. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo a autora consumidora por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reforma em prejuízo do recorrente. Valor razoável e proporcional. Não majoração dos honorários sucumbenciais (tema 1.059 STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)