Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

art. 180, «caput, do CP - Receptação - Condenação do réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dolo, no tocante à receptação, demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta e pela experiência do réu - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Menoridade relativa reconhecida em sentença que não repercutiu na pena - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Manutenção do regime inicial fechado - Réu que é reincidente em crimes patrimoniais - Regime inicial fechado que melhor se amolda, à luz do princípio da individualização da pena - Pedido de detração - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP - Prisão preventiva mantida.. ... (Continua)