Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência contra indeferimento de pedido de alvará para levantamento de valores constantes em instituição bancária em favor dos herdeiros - Parcial acolhimento - Notícia de que a quantia, advinda de restituição de imposto de renda na Receita Federal em nome da «de cujus, possui data limite de uso na instituição bancária, justificando, para assegurar a sua futura distribuição, a ordem de expedição de ofício ao banco somente para que efetue o depósito em juízo, mas sem levantamento direto pelos interessados - Necessidade e cautela de se aguardar a definição dos direitos ou o advento de composição amigável entre as partes, constando dos autos divergências entre elas -- Medida que assegura o direito de todos, resguardando os seus quinhões - Eventual necessidade de utilização de parte da quantia que pode ser eventual e posteriormente objeto de levantamento através de autorização do juízo - Confirmação de liminar recursal - Recurso parcialmente provido... (Continua)