Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES NÃO VERIFICADA. CONTRATOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO FORNECEU DOCUMENTO PARA PERÍCIA. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE DEVOLVER O INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.