Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.

Método coercitivo para estimular o cumprimento da obrigação que decorre do poder geral de cautela. Decisão agravada que não guarda dissonância com o quanto estabelecido no título executivo e apenas reproduz o quantum e a forma estabelecidos pela sentença. Valor que se mostra condizente com a determinação judicial. Redução que elidiria a utilidade da multa para sanar os transtornos que a agravada vem sofrendo desde os idos de 2020. Multa que não aparenta afetar desproporcionalmente a esfera patrimonial da parte agravante, se se considerar seu porte e estado financeiro-econômico. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)