Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Protesto de Certidão de Dívida Ativa e redução do score na Serasa pelo não pagamento da diferença indevida do ITBI sobre a aquisição do primeiro imóvel residencial do autor. Sentença que reconheceu a superveniência de falta de interesse de agir quanto aos pedidos de cancelamento do protesto e de declaração da inexigibilidade do débito tributário e, no mais, de improcedência do pleito indenizatório por danos morais. Irresignação do requerente que versa apenas sobre a responsabilidade do Município de Sorocaba de arcar com indenização. Cabimento. Protesto indevido, com reflexos imediatos na pontuação de crédito do contribuinte, que acarretou dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado no valor de R$5.000,00, em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos, bem como para atender à finalidade sancionadora e reparadora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do V. Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Sentença reformada nesse ponto, para se julgar procedente o pleito indenizatório formulado em face do Município, mantida a r. decisão de primeiro grau quanto aos demais pedidos. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... (Continua)