Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas duas vidas. Precedente do C. STJ. Cobrança de aviso prévio abusiva. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Cancelamento somente formalizado em janeiro de 2022. Devida a mensalidade vencida em 30 de dezembro de 2021. Não comprovado que o pagamento da mensalidade era realizado de forma prévia ao período de cobertura. Cobrança da mensalidade vencida em 30 de janeiro de 2022 abusiva. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar inexigível a mensalidade vencida após o cancelamento. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido... (Continua)