Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas e Associação para o mesmo fim (art. 33, § primeiro, III, e art. 35, ambos da Lei 11343/06) . Nulidade. Desvio de finalidade do mandado de busca. Inocorrência de pesca predatória de provas. «Fishing expedition". Ação policial para cumprimento de mandados de buscas expedidos em processo que apura crimes como organização criminosa e homicídio, sendo o corréu Welberth Kallyson Sousa Costa um dos investigados, ou seja, com alvo definido e típica atuação da polícia investigativa, inclusive sob autorização judicial. Apreensão de objetos relacionados aquele crime e constatação de novos delitos. Inexistência de qualquer mácula a ser atribuída à atuação policial. Cerceamento de defesa. Produção de provas insuficiente. Não conversão do julgamento em diligência. Incorrência. Informação já de era de conhecimento da defesa que não providenciou a juntada de documento do seu interesse. Pedido de Absolvição por todos os acusados de insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Réus adquiriam e ministravam para pacientes, medicamentos, cujos princípios ativos estão sujeitos a controle especial e pertencentes à lista C1 da portaria 344/98 da Anvisa, bem como alguns eram classificados como substância psicotrópicas pertences à lista B1 da mesma Portaria. Tudo sem qualquer controle ou registro médico. Traficância caracterizada. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma individualizada. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)