Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito - Descabimento - Não configuradas as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas nos, do CTN, art. 151 - A adesão a programa fiscal de parcelamento do débito no curso da ação e o depósito do valor incontroverso da dívida, ainda que anteriores à penhora em dinheiro, não têm o condão de afastar a garantia do juízo executivo fiscal - Necessidade de garantia do Juízo para haver a suspensão da Execução Fiscal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)