Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Itapetininga - Execução Fiscal - Pedido de efeito suspensivo - Decisão judicial determinando o processamento do agravo instrumental sem o efeito almejado - Interposição de agravo interno - Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Aparente subsunção da r. decisão combatida na origem à Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de risco de dano irreparável à agravante até o julgamento do recurso instrumental - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido... (Continua)