Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Recurso especial. Compra de bilhete aéreo por meio de milhas que não foi reconhecida pelo sistema da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos. Acórdão mantido