Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, § 2º, II, do CP - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público visando a condenação do réu Willian - Descabimento - Autoria duvidosa ao final da instrução - Negativa do réu não infirmada pelas provas dos autos - Reconhecimento fotográfico sem a observância do CPP, art. 226 e fundamentado nas vestes e na compleição física do réu - Vítima que afirmou que os roubadores estavam utilizando capacete no momento do crime - Vítima não ouvida em Juízo - Réu não localizado na posse dos bens da vítima - Testemunhas policiais que apresentaram versões contraditórias sobre a prisão dos réus e a localização dos bens da vítima - Primeira testemunha policial que afirmou que os réus foram localizados juntos, estando os bens da vítima na posse do corréu Alisson - Segunda testemunha policial que afirmou que o réu Willian foi abordado sozinho e indicou a localização do réu Alisson, sendo os bens da vítima localizados próximos a este - Dúvida ao final da instrução que não pode ser valorada em prejuízo do réu - «In dubio pro reo - Sentença absolutória mantida - Apelação não provida... (Continua)