Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituir trecho da sentença em ação de retificação de registro civil, com base no CPC, art. 966, VIII. Sentença de procedência determinando a retificação dos documentos da requerente e de seus antepassados. Erro de fato verificável. Insurgência quanto a erro no nome da genitora na certidão de nascimento (que já era casada à época do nascimento da requerente) que impede o registro da retificação determinada. Ausência de prejuízo. Procedimento de jurisdição voluntária que não impede o acolhimento da ação rescisória. Erro que deve ser corrigido para rescindir apenas o trecho que trata da certidão de nascimento da requerente. Ofensa ao preceito contido no art. 966, VIII do CPC. Precedentes. AÇÃO PROCEDENTE para retificar o erro nos termos requeridos... (Continua)