Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO.

Decisão que determinou retificação da declaração de ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da inventariante. Ação de inventário proposta menos de 60 dias do óbito. Procedimento retardado pelo óbito da viúva-meeira e inventariante, bem como pela interdição de herdeiro e posterior óbito. Demora justificada. Dilações sucessivas de prazo para recolhimento de ITCMD concedidas. Justa causa para a dilação do prazo de 180 dias, não merecendo incidir a penalidade/multa de 20% estipulada na parte final da Lei 10.705/2000, art. 21, sem prejuízo da incidência de eventuais outras penalidades, se constatadas pelo Fisco. Declaração de ITCMD. Cálculo realizado com base no valor venal adotado pela Prefeitura como base de cálculo do IPTU. Adoção correta. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)