Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. Impossibilidade. Inteligência do LF 9.099/95, art. 42, § 1º. Inaplicabilidade do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC. Tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Enunciados 82 do FOJESP e 168 do FONAJE. Deserção configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.