Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória Sentença de procedência. Recurso da ré. Incompetência do Juizado Especial Cível. Necessidade de realização de perícia técnica, a fim de apurar a causa originária das mortes das aves, em cenário de diminuta oscilação de energia elétrica. Substrato fático subjacente ao litígio a demonstrar que os danos experimentados pela parte autora não possui correlação direta com a oscilação de energia, mas sim com as consequências que esta oscilação acarretou no sistema automatizado da autora. Hipótese em que o seguro equacionamento do litígio demanda a realização de perícia técnica complexa. Incompetência do Juizado Especial Cível. Sentença anulada. ... (Continua)