Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Primeiro embargos de declaração ( 1021283-53.2023.8.26.0003/50000). O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado a responsabilidade da embargante pelo serviço de cartão de crédito. Segundo embargos de declaração ( 1021283-53.2023.8.26.0003/50001). O recurso não merece conhecimento em razão da preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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