Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO -

Inventário ainda em andamento - Controvérsia entre os familiares do de cujus - Necessidade de se apurar a parte cabente a cada herdeiro - Enquanto não ultimada a partilha há mera expectativa dos herdeiros de serem os proprietários do imóvel - Ausência de propriedade que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)