Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 588.2609.1961.4477

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte- Recurso provido.... ()

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