Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 588.2665.4371.5107

1 - TJSP CORRETAGEM. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Apelante que trouxe, nas razões recursais, extratos bancários e outros documentos que demonstram a alegada situação financeira diversa do início do processo. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC. Benefícios concedidos a partir de então. Recurso conhecido independentemente do recolhimento do valor do preparo recursal. Mérito. Conjunto probatório dos autos, consistente em provas documentos e oitivas de depoimentos (pessoais e testemunhais) que não demonstram que autora tenha efetivamente intermediado a compra e venda do imóvel, atuando apenas como auxiliar da representante legal da ré. Indenização por comissão de corretagem indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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