Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação não procurado). Inconformismo do autor, credor fiduciário. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de não procurado que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido.