Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Determinação de emissão de boletos sem o último reajuste, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Boleto emitido com o reajuste. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada. Insurgência da seguradora executada. Descabimento. Agravante não comprovou que o prazo concedido não seja suficiente para cumprimento da obrigação. Tutela concedida em agosto/2023, descumprimento em outubro, reiterado em abril/2024. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante elevado por desídia da agravante. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)