Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa natural. Indeferimento de plano do benefício postulado. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo à parte recorrente para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Exegese do CPC, art. 99, § 2º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não conhecimento pelo juízo de origem, sob o fundamento de que deve ser veiculada por meio de embargos à execução. Inadmissibilidade. Ausência de citação que é vício insanável, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição ou ação própria. Determinação ao juízo de origem para que aprecie a referida alegação, sob pena de supressão de instância. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. Valores impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi satisfatoriamente comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna à devedora e à sua família. Decisão acerca do indeferimento da gratuidade de justiça anulada de ofício; provido o recurso na parte conhecida, com determinações... (Continua)