Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alvará. Curatela. Veículo Honda/City LX comprado e pago pelo filho do incapaz interditado, mas em nome deste último, porque o filho tinha restrições cadastrais. Compra e venda simulada, com o intuito de fraudar credores do filho do interdito. Negócio jurídico nulo, insuscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausência de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de chancelar negócios realizados com o objetivo de fraudar terceiros. Pedido de alvará indeferido. Recurso provido